Art. 617 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 617 - O Tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicavel, não podendo, porem, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.