Art. 367 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 367 - Estando o réu ao estrangeiro, mas em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, se a infração for inafiançavel; se afiançavel, a citação far-se-á mediante editais, com o prazo de trinta dias, no mínimo, sabido ou não o lugar.