Art. 767 - O juiz fixará as normas de conduta que serão observadas durante a liberdade vigiada.
§ 1º - Serão normas obrigatórias, impostas ao indivíduo sujeito à liberdade vigiada:
a) - tomar ocupação, dentro de prazo razoavel, se for apto para o trabalho;
b) - não mudar do território da jurisdição do juiz, sem prévia autorização deste.
§ 2º - Poderão ser impostas ao indivíduo sujeito à liberdade vigiada, entre outras obrigações, as seguintes:
a) - não mudar de habitação sem aviso prévio ao juiz, ou à autoridade incumbida da vigilância;
b) - recolher-se cedo à habitação;
c) - não trazer consigo armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender;
d) - não frequentar casas de bebidas ou de tavolagem, nem certas reuniões, espetáculos ou diversões públicas.
§ 3º - Será entregue ao indivíduo sujeito à liberdade vigiada uma caderneta, de que constarão as obrigações impostas.