Art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal);

VI - não existir prova suficiente para a condenação.

Parágrafo único - Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for caso, por o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

III - aplicará medida de segurança, se cabivel.