Art. 698 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 698 - No caso de concessão do benefício, a sentença estabelecerá as condições e regras a que ficará sujeito o réu durante o prazo fixado, começando este a correr da audiência em que o juiz ou o tribunal der conhecimento da sentença ao beneficiário.