Art. 605 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 605 - No caso de contradição entre as respostas aos quesitos, o Tribunal de Apelação fará prevalecer a que se ajustar à prova dos autos, salvo quando uma importar a absolvição e outra a condenação do réu, caso em que se declarará a nulidade do julgamento.