Art. 337 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 337 - Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado a sentença que houver absolvido o réu ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir será restituido sem desconto, salvo o disposto no parágrafo do artigo anterior.