Art. 584 - Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.
§ 1º - Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do n. VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.
§ 2º - O recurso da pronúncia suspenderá tão somente o julgamento.
§ 3º - O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança, suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.