Art. 583 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

I - quando interpostos de ofício;

II - nos casos do art. 581, ns. I, III, IV, VI, VIII e X;

III - quando o recurso não prejudicar o andamento do processo.

Parágrafo único - O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.