Art. 780 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 780 - Sem prejuizo de convenções ou tratados, aplicar-se-á o disposto neste título à homologação de sentenças penais estrangeiras e à expedição e ao cumprimento de cartas rogatórias para citações, inquirições e outras diligências necessárias à instrução de processo penal.