Art. 779 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 779 - O confisco dos instrumentos e produtos do crime, no caso previsto no art. 100 do Código Penal, será decretado no despacho de arquivamento do inquérito, na sentença de impronúncia ou na sentença absolutória. Das relações jurisdicionais com autoridade estrangeira