Art. 802 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 802 - O desconto referido no artigo antecedente far-se-á á vista da certidão do escrivão do processo ou do secretário do Tribunal, que deverão, de ofício, ou a requerimento de qualquer interessado, remetê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de incorrerem, de pleno direito, na multa de quinhentos mil réis, imposta por autoridade fiscal.