Art. 555 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 555 - Quando, instaurado processo por infração penal, o juiz, absolvendo ou impronunciando o réu, reconhecer a existência de qualquer dos fatos previstos no art. 14 ou no art. 27 do Código Penal, aplicar-lhe-á, se for caso, medida de segurança. Dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação