Art. 508 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 508 - O prazo para denúncia começará a correr do dia em que o orgão do Ministério Público receber os papéis que devem instruí-la. Não se computará, entretanto, naquele prazo o tempo consumido posteriormente em exames ou diligências requeridas pelo Ministério Público ou na obtenção de cópias ou documentos necessários para oferecer a denúncia.