Art. 709 - A condenação será inscrita, com a nota de suspensão, em livros especiais do Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, averbando-se, mediante comunicação do juiz ou do Tribunal, a revogação da suspensão ou a extinção da pena. Em caso de revogação, será feita a averbação definitiva no registo geral.
§ 1º - Nos lugares onde não houver Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere, o registo e a averbação serão feitos em livro próprio no juizo ou no Tribunal.
§ 2º - O registo será secreto, salvo para efeito de informações requisitadas por autoridade judiciária, no caso de novo processo.
§ 3º - Não se aplicará o disposto no § 2º, quando houver sido imposta ou resultar de condenação pena acessória consistente em interdição de direitos.