Art. 377 - Transitando em julgado a sentença condenatória, serão executadas somente as interdições nela aplicadas ou que derivarem da imposição da pena principal.
Código de Processo Penal
Legislacao
Art. 377 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
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- Tipo
- decreto-lei
- Numero
- 3.689
- Ano
- 1941
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