Art. 298 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 298 - Se a autoridade tiver conhecimento de que o réu se acha em território estranho ao da sua jurisdição, poderá, por via postal ou telegráfica, requisitar a sua captura, declarando o motivo da prisão e, se afiançavel a infração, o valor da fiança.