Art. 299 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 299 - Se a infração for inafiançavel, a captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por via telefônica, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta.