Art. 416 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 416 - Passada em julgado a sentença de pronúncia, que especificará todas as circunstâncias qualificativas do crime e somente poderá ser alterada pela verificação superveniente de circunstância que modifique a classificação do delito, o escrivão imediatamente dará vista dos autos ao orgão do Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, para oferecer o libelo acusatório.