Art. 549 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 549 - Se a autoridade policial tiver conhecimento de fato que, embora não constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de medida de segurança (Código Penal, arts. 14 e 27), deverá proceder a inquérito, afim de apurá-lo e averiguar todos os elementos que possam interessar à verificação da periculosidade do agente.