Art. 426 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 426 - O tribunal do juri, no Distrito Federal, reunir-se-á todos os meses, celebrando em dias uteis sucessivos, salvo justo impedimento, as sessões necessárias para julgar os processos preparados. Nos Estados e nos Territórios, observar-se-á, relativamente á época das sessões, o que prescrever a lei local.