Art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

I - contra remissos ou omissos em entrar para os cofres públicos com os dinheirso a seu cargo, afim de compelí-los a que o façam;

II - contra estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional;

III - nos demais casos previstos em lei.

§ 1º - A prisão administrativa será requisitada à autoridade policial nos casos dos ns. I e III, pela autoridade que a tiver decretado e, no caso do n. II, pelo consul do país a que pertença o navio.

§ 2º - A prisão dos desertores não poderá durar mais de três meses e será comunicada aos cônsules.

§ 3º - Os que forem presos à requisição de autoridade administrativa ficarão à sua disposição.