Art. 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 619 - Aos acordãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.