Art. 85 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 85 - Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita á jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, áquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.