Art. 381 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

I - os nomes das partes ou, quando não possivel, as indicações necessárias para identificá-las;

II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;

III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;

V - o dispositivo;

VI - a data e a assinatura do juiz.