Art. 326 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 326 - Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provavel das custas do processo, até final julgamento.