Art. 673 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 673 - Verificado que o réu, pendente a apelação por ele interposta, já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado, o relator do feito mandará pô-lo imediatamente em liberdade, sem prejuizo do julgamento do recurso, salvo se, no caso de crime a que a lei comine pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a 8 anos, o querelante ou o Ministério Público tambem houver apelado da sentença condenatória. Da execução das penas em espécie