Art. 733 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 733 - O juiz, de ofício, ou a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação, ou na hipótese do artigo anterior, for o liberado absolvido por sentença irrecorrivel. Da graça, do indulto, da anistia e da rehabilitação