Art. 536 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 536 - Recebidos os autos da autoridade policial, ou prosseguindo no processo, se tiver sido por ele iniciado, o juiz, depois de ouvido, dentro do prazo improrrogavel de 24 horas, o orgão do Ministério Público, procederá ao interrogatório do réu.