Art. 661 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 661 - Em caso de competência originária do Tribunal de Apelação, a petição de habeas-corpus será apresentada ao secretário, que a enviará imediatamente ao presidente do Tribunal, ou da câmara criminal, ou da turma, que estiver reunida, ou primeiro tiver de reunir-se.