Art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 310 - Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, ns. I, II ou III do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Publico, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.