Art. 663 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 663 - As diligências do artigo anterior não serão ordenadas, se o presidente entender que o habeas-corpus deva ser indeferido in limine. Nesse caso, levará a petição ao Tribunal, câmara ou turma, para que delibere a respeito.