Art. 761 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 761 - Para a providência determinada no art. 84, § 2º, do Código Penal, se as sentenças forem proferidas por juizes diferentes, será competente o juiz que tiver sentenciado por último ou a autoridade de jurisdição prevalente no caso do art. 82.