Art. 786 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 786 - O despacho que conceder o exequatur marcará, para o cumprimento da diligência, prazo razoavel, que poderá ser excedido, havendo justa causa, ficando esta consignada em oficio dirigido ao presidente do Supremo Tribunal Federal, juntamente com a carta rogatória.