Art. 655 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 655 - O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas-corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, será multado na quantia de duzentos mil réis a um conto de réis, sem prejuizo das penas em que incorrer. As multas serão impostas pelo juiz ou tribunal que julgar o habeas-corpus, salvo quando se tratar de autoridade judiciária, caso em que caberá ao Supremo Tribunal Federal ou ao Tribunal de Apelação impor as multas.