Art. 562 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 562 - Logo após os pregões (art. 561, n. II), o réu poderá, sem motivação, recusar um dos juizes e o acusador, outro. Havendo mais de um réu ou mais de um acusador, e se não entrarem em acordo, será determinado, por sorteio, quem deva exercer o direito de recusa. Das nulidades e dos recursos em geral