DAS EXCEÇÕES
Art. 95 - Poderão ser opostas as exceções de:
I - suspeição;
II - incompetência de juizo;
III - litispendência;
IV - ilegitimidade de parte;
V - coisa julgada.
Código de Processo Penal
Legislacao
Art. 95 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- decreto-lei
- Numero
- 3.689
- Ano
- 1941
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