Art. 519 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Art. 519 - No processo por crime, de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma estabelecida em lei especial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes.