Art. 179 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.