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Código Penal

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado

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Tipo: decreto-lei
Numero: 2.848
Ano: 1940

Artigos(358)

Art. 3
Art. 4Lugar do crime

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Central de Ajuda

Art. 5Extraterritorialidade

Art. 6Pena cumprida - no estrangeiro

Art. 7Eficácia da sentença estrangeira

Art. 8Contagem de prazo

Art. 9Frações não computáveis da pena

Art. 10Legislação especial

Art. 11Relação de causalidade

Art. 13Desistência voluntária e arrependida eficaz

Art. 14Crime impossível

Art. 15Crime doloso e crime culposo

Art. 16Ignorância ou erro de direito

Art. 17Erro de fato

Art. 18Coação irresistível e obediência hierárquica

Art. 19Exclusão de criminalidade

Art. 20Estado de necessidade

Art. 21Legítima defesa

Art. 22Irresponsáveis

Art. 23Menores de 18 anos

Art. 24Emoção e paixão. Embriaguez

Art. 25Pena da co-autoria

Art. 26Circunstâncias incomunicáveis

Art. 27Casos de impunibilidade

Art. 28Penas principais

Art. 29Regras comuns às penas privativas de liberdade

Art. 30Reclusão

Art. 31Detenção

Art. 32Regulamentos das prisões

Art. 33Superveniência de doença mental

Art. 35Pena de multa

Art. 36Pagamento da multa

Art. 37Insolvência do condenado

Art. 38Conversão em detenção

Art. 39Insolvência absoluta

Art. 40Revogação da conversão

Art. 41Suspensão da execução da multa

Art. 42Fixação da pena

Art. 43Critério especial na fixação da multa

Art. 44Circunstâncias agravantes

Art. 45Agravantes no caso de concurso de agentes

Art. 46Reincidência

Art. 47Efeitos da reincidência especifica

Art. 48Circunstâncias atenuantes

Art. 49Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

Art. 50Aumento ou diminuição de Pena

Art. 51Concurso material

Art. 52Aplicação da multa ou das penas acessórias no concurso de crimes

Art. 53Erro na execução

Art. 54Resultado diverso do pretendido

Art. 55Limite das penas

Art. 56Concurso de crime e contravenção

Art. 57Requisitos da suspensão da pena

Art. 58Especificação das condições

Art. 59Revogação da suspensão

Art. 60Requisitos do livramento condicional

Art. 61Especificação das condições

Art. 62Preliminares da concessão

Art. 63Vigilância do liberado

Art. 64Revogação do livramento

Art. 65Efeitos da revogação

Art. 66Cumprimento das condições

Art. 67Penas acessórias

Art. 68Perda de função pública

Art. 69Interdições de direitos

Art. 71Interdição provisória

Art. 72Termo inicial das interdições

Art. 73Publicação da sentença

Art. 74Reparação do dano. Perda dos instrumentos, produto e proveito do crime

Art. 75Lei aplicavel

Art. 76Condições de aplicabilidade

Art. 77Verificação da periculosidade

Art. 78Presunção de periculosidade

Art. 79Pronunciamento judicial

Art. 80Aplicação provisória de medidas de segurança

Art. 81Revogação de medida de segurança

Art. 82Execução das medidas de segurança

Art. 83Superveniência de doenças mental

Art. 84Pessoa julgada por vários fatos

Art. 85Inobservância da medida de segurança detentiva

Art. 86Efeitos da extinção de punibilidade

Art. 87Extinção pelo decurso de tempo

Art. 88Divisão das medidas de segurança

Art. 89Falta de estabelecimento adequado

Art. 90Regime dos estabelecimentos de internação

Art. 92Internação em casa de custódia e tratamento

Art. 94Liberdade vigiada

Art. 95Normas da liberdade vigiada

Art. 96Transgressão das obrigações resultantes da liberdade vigiada

Art. 97Exílio local

Art. 98Proibição de frequentar determinados lugares

Art. 99Interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação

Art. 100Confisco

Art. 101A medida de segurança e a expulsão de estrangeiros

Art. 102Ação pública e ação privada

Art. 103A ação penal no crime complexo

Art. 1Irretratabilidade da representação

Art. 105Decadência do direito de queixa ou de representação

Art. 106Renúncia, expressa ou tática, do direito de queixa

Art. 107Perdão do ofendido

Art. 108Da extinção da punibilidade

Art. 109Prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Art. 112Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrivel

Art. 114Prescrição no caso de multa

Art. 115Redução dos prazos da prescrição

Art. 116Causas impeditivas da prescrição

Art. 117Causas interruptivas da prescrição

Art. 118Absorpção das penas mais leves

Art. 119Rehabilitação

Art. 120Revogação da rehabilitação

Art. 121Homicídio simples

Art. 122Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Art. 123Infanticídio

Art. 124Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 125Aborto provocado por terceiro

Art. 127Forma qualificada

Art. 129Lesão corporal

Art. 130Perigo de contágio venéreo

Art. 131Perigo de contágio de moléstia grave

Art. 132Perigo para a vida ou saude de outrem

Art. 133Abandono de incapaz

Art. 134Exposição ou abandono de recem-nascido

Art. 135Omissão de socorro

Art. 136Maus tratos

Art. 138Calúnia

Art. 139Difamação

Art. 140Injúria

Art. 142Exclusão do crime

Art. 143Retratação

Art. 146Constrangimento ilegal

Art. 147Ameaça

Art. 148Sequestro e cárcere privado

Art. 149Redução a condição análoga à de escravo

Art. 150Violação de domicílio

Art. 151Violação de correspondência

Art. 152Correspondência comercial

Art. 153Divulgação de segredo

Art. 154Violação do segredo profissional

Art. 156Furto de coisa comum

Art. 158Extorsão

Art. 159Extorsão mediante sequestro

Art. 160Extorsão indireta

Art. 161Alternação de limites

Art. 162Supressão ou alteração de marca em animais

Art. 164Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

Art. 166Alteração de local especialmente protegido

Art. 167Ação Penal

Art. 168Apropriação indébita

Art. 171Estelionato

Art. 172Duplicata simulada

Art. 173Abuso de incapazes

Art. 174Induzimento a especulação

Art. 175Fraude no comércio

Art. 176Outras fraudes

Art. 177Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

Art. 178Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant

Art. 179Fraude à execução

Art. 180Receptação

Art. 184Violação de direito autoral

Art. 185Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Art. 187Violação de privilégio de invenção

Art. 188Falsa atribuição de privilégio

Art. 189Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado

Art. 190Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho

Art. 192Violação do direito de marca

Art. 193Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos

Art. 194Marca com falsa indicação de procedência

Art. 196Concorrência desleal

Art. 199Atentado contra a liberdade de associação

Art. 200Paralização de trabalho seguida de violência ou perturbação da ordem

Art. 201Paralização de trabalho de interesse coletivo

Art. 203Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

Art. 204Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

Art. 205Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

Art. 206Aliciamento para o fim de emigração

Art. 208Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

Art. 209Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária

Art. 210Violação de sepultura

Art. 211Destruição, subtração ou ocultação de cadaver

Art. 212Vilipêndio a cadaver

Art. 213Estupro

Art. 2Atentado violento ao pudor

Art. 215Posse sexual mediante fraude

Art. 216Atentado ao pudor mediante fraude

Art. 217Sedução

Art. 218Corrupção de menores

Art. 219Rapto violento ou mediante fraude

Art. 220Rapto consensual

Art. 221Diminuição de pena

Art. 222Concurso de rapto e outro crime

Art. 223Formas qualificadas

Art. 224Presunção de violência

Art. 225Ação penal

Art. 226Aumento de pena

Art. 228Favorecimento da prostituição

Art. 229Casa de prostituição

Art. 230Rufianismo

Art. 231Tráfico de mulheres

Art. 233Ato obceno

Art. 234Escrito ou objeto obceno

Art. 235Bigamia

Art. 236Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Art. 237Conhecimento prévio de impedimento

Art. 238Simulação de autoridade para celebração de casamento

Art. 239Simulação de casamento

Art. 240Adultério

Art. 241Registro de nascimento inexistente

Art. 243Sonegação de estado de filiação

Art. 244Abandono material

Art. 245Entrega de filho menor a pessoa inidônea

Art. 246Abandono intelectual

Art. 248Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes

Art. 249Subtração de incapazes

Art. 250Incêndio

Art. 251Explosão

Art. 252Uso de gás tóxico ou asfixiante

Art. 254Inundação

Art. 255Perigo de inundação

Art. 256Desabamento ou desmoronamento

Art. 257Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

Art. 258Formas qualificadas de crime de perigo comum

Art. 259Difusão de doença ou praga

Art. 260Perigo de desastre ferroviário

Art. 261Atentando contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo

Art. 262Atentado contra a segurança de outro meio de transporte

Art. 263Forma qualificada

Art. 264Arremesso de projetil

Art. 265Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública

Art. 266Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico

Art. 267Epidemia

Art. 268Infração de medida sanitária preventiva

Art. 269Omissão de notificação de doença

Art. 271Corrupção ou poluição de água potável

Art. 273Alteração de substância alimentícia ou medicinal

Art. 274Emprego de processo proibido ou de substância não permitida

Art. 275Invólucro ou recipiente com falsa indicação

Art. 276Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores

Art. 277Substância destinada à falsificação

Art. 278Outras substâncias nocivas à saude pública

Art. 279Substância variada

Art. 280Medicamento em desacordo com receita médica

Art. 281Comércio clandestino ou facilitação de uso de entorpecentes

Art. 282Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

Art. 283Charlatanismo

Art. 284Curandeirismo

Art. 285Forma qualificada

Art. 286Incitação ao crime

Art. 287Apologia de crime ou criminoso

Art. 288Quadrilha ou bando

Art. 289Moeda falsa

Art. 290Crimes assimilados ao de moeda falsa

Art. 291Petrechos para falsificação de moeda

Art. 292Emissão de título ao portador sem permissão legal

Art. 293Falsificação de papéis públicos

Art. 294Petrechos de falsificação

Art. 296Falsificação do selo ou sinal público

Art. 297Falsificação de documento público

Art. 298Falsificação de documento particular

Art. 299Falsidade ideológica

Art. 300Falso reconhecimento de firma ou letra

Art. 301Certidão ou atestado ideologicamente falso

Art. 302Falsidade de atestado médico

Art. 303Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

Art. 304Uso de documento falso

Art. 305Supressão de documento

Art. 307Falsa identidade

Art. 309Fraude de lei sobre estrangeiro

Art. 311Falsidade em prejuizo da nacionalização de sociedade

Art. 312Peculato

Art. 313Peculato mediante erro de outrem

Art. 314Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Art. 315Emprego irregular de verbas ou rendas pública

Art. 316Concussão

Art. 317Corrupção passiva

Art. 318Facilitação de contrabando ou descaminho

Art. 319Prevaricação

Art. 320Condescendência criminosa

Art. 321Advocacia administrativa

Art. 322Violência arbitrária

Art. 323Abandono de função

Art. 324Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Art. 325Violação de sigilo funcional

Art. 326Violação do sigilo de proposta de concorrência

Art. 327Funcionário público

Art. 328Usurpação de função pública

Art. 329Resistência

Art. 330Desobediência

Art. 331Desacato

Art. 332Exploração de prestígio

Art. 333Corrupção ativa

Art. 334Contrabando ou descaminho

Art. 335Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Art. 336Inutilização de edital ou de sinal

Art. 337Subtração ou inutilização de livro ou documento

Art. 338Reingresso de estrangeiro expulso

Art. 339Denunciação caluniosa

Art. 340Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Art. 341Auto-acusação falsa

Art. 342Falso testemunho ou falsa perícia

Art. 344Coação no curso do processo

Art. 345Exercício arbitrário das próprias razões

Art. 347Fraude processual

Art. 348Favorecimento pessoal

Art. 349Favorecimento real

Art. 350Exercício arbitrário ou abuso de poder

Art. 351Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

Art. 352Evasão mediante violência contra a pessoa

Art. 353Arrebatamento de preso

Art. 354Motim de preso

Art. 355Patrocínio infiel

Art. 356Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Art. 357Exploração de prestígel

Art. 358Violência ou fraude em arrematação judicial

Art. 359Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

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