Art. 320 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.