Art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se - da qualidade de funcionário: Pena - detenção de um a três mês, ou multa, de um conto a dez contos de réis.