Art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, de quinhentos mil réis a dois contos de réis.