Art. 275 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 275 - Inculcar, em invólucro ou recipiente de produto alimentício ou medicinal, a existência de substância que não se encontra em seu conteudo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.