Art. 276 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 276 - Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições dos arts. 274 e 275: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.