Art. 277 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 277 - Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produto alimentício ou medicinal: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.