Escrito ou objeto obceno
Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obceno: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de dois contos a cinco contos de réis. Parágrafo unico. Incorre na mesma pena quem:
I - vende, distribue ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;
II - realiza, em lugar público ou acessivel ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de carater obceno, ou qualquer outro espetaculo, que tenha o mesmo carater;
III - realiza, em lugar público ou acessivel ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de carater obceno. Dos crimes contra a família DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO