Art. 194 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 194 - Usar, em produto ou artigo, marca que indique procedência que não é a verdadeira, ou vender ou expor à venda produto ou artigo, com essa marca: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de quinhentos mil reis a cinco contos de réis.