Art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 154 - Revelar alguem, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de réis.