Art. 153 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 153 - Divulgar alguem, sem justa causa, conteudo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.